O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, desde março de 2018, que é possível a alteração de registro civil por travestis e transexuais sem que seja necessária a realização de procedimento cirúrgico, sendo diretamente no cartório de pessoas físicas. Pensando em facilitar essa mudança em Camaçari, a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), por meio do Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBTQI+ (SOMA), lança a partir desta segunda-feira (18), a campanha “Respeite Meu Nome”.
O STF estabeleceu que não é mais necessária qualquer autorização judicial para que seja realizada a alteração do registro civil ou, ainda, a comprovação de realização de procedimentos cirúrgicos, acompanhamento médico ou psicológico, sendo necessário apenas o procedimento no cartório de registro. A campanha “Respeite Meu Nome”, tem como objetivo principal, atender ao público transexual que tenha interesse em modificar o nome, gênero, e que esteja documentado para tal finalidade.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h na sede do SOMA, localizada na Rua Eixo Urbano Central, 45 – Centro. Para mais informações, basta ligar: (71) 3229-2947 / 99979-9865.