A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), comunica que o prazo para o pagamento em cota única da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2024 segue até o próximo dia 10. Os contribuintes podem efetuar o pagamento de forma on-line através do Sistema Tributário Municipal (STM).
Para quem preferir, o pagamento também pode ser feito em duas parcelas: a primeira com vencimento em 10 de julho, e a segunda em 10 de agosto. A guia de pagamento deve ser emitida através desse link.
A TFF, tributo municipal obrigatório, visa garantir o cumprimento das normas administrativas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S), do Código Urbanístico e Ambiental, e do Código de Polícia Administrativa, relacionados ao ordenamento do uso e ocupação do solo, à higiene, à tranquilidade e à segurança pública.
O cálculo da TFF baseia-se na receita bruta anual declarada no STM ou em informações obtidas pela Sefaz por meio de convênios com outros órgãos públicos, conforme estabelecido pelo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, instituído pela Lei n.º 1.039, de 16 de dezembro de 2009, e seus anexos.
É fundamental manter a regularidade tributária para uma boa gestão dos negócios, bem como evitar penalidades legais. Para esclarecimentos, a Sefaz disponibiliza atendimento pelo Call Center, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345. Também é possível obter atendimento via aplicativo de mensagem WhatsApp, pelo número (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.