Mais de 81% dos servidores municipais de Camaçari realizaram o recenseamento previdenciário cadastral, no período de 23 de outubro a 24 de novembro. Deste total, 95% realizaram o procedimento na modalidade online e 5% de forma presencial, na sede do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM) e nos plantões tira-dúvidas realizados no Sindicato dos Professores e Professoras da Rede Pública Municipal de Camaçari (Sispec).
O Recenseamento, realizado através da plataforma on-line de recenseamento, neste link, é obrigatório para todos os servidores efetivos ativos, dos poderes executivo e legislativo municipais, além de autarquias, inclusive aqueles que se encontram cedidos, afastados, licenciados ou fora do país. Aqueles servidores que não realizaram ou não concluíram o censo devem regularizar a situação o quanto antes, respondendo o questionário que ainda está disponível on-line ou procurando o respectivo Setor de Recursos Humanos (RH) ou, ainda, o ISSM.
As instruções de acesso à plataforma e preenchimento do formulário estão disponíveis no site do ISSM, na aba “recenseamento”. A atualização da base de dados é medida obrigatória à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em atendimento ao disposto da Constituição Federal, bem como no art. 108 da Lei complementar 1644/2020.
De acordo com o Decreto Nº 7953/2023, que regulamenta o Recenseamento, está previsto o bloqueio da remuneração do servidor que não realizar o procedimento no prazo, após a finalização das convocações publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), ficando o restabelecimento condicionado à realização do recenseamento.