A Prefeitura de Camaçari prorroga o prazo para pagamento dos tributos municipais especificados no Decreto n.º 7.378/2020, do Diário Oficial do Município (DOM), com vencimento durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Conforme publicação, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) fica autorizada a suspender por 90 dias a rescisão de parcelamentos com inadimplência posterior a 28 de fevereiro do presente ano, e por 60 dias a emissão de certidão de dívida ativa de qualquer tributo para o protesto extrajudicial.
Os vencimentos das parcelas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e dos parcelamentos de qualquer natureza, ficam prorrogados até o último dia útil do mês.
Desse modo, todas as parcelas destes tributos que tiveram vencimento em março foram prorrogadas até 31 de agosto; as que venceram em abril poderão ser pagas até 30 de setembro; as vencidas em maio podem ser pagas até 31 de outubro; e as parcelas referente ao mês de junho os pagamentos devem ser feitos até 30 de novembro. Para as novas datas de vencimento que coincidem com sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser realizado no próximo dia útil ao prazo estabelecido.
A publicação salienta ainda, que os créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens e Direitos ‘Inter Vivos’ (ITIV) não quitados no prazo legal durante a pandemia, em razão de dificuldades advindas das restrições provocadas pelo isolamento social, poderão ser prorrogados até o dia 20 de agosto de 2020, mediante requerimento do contribuinte.
A administração pública está atenta aos impactos causados pela pandemia do novo coronavírus no município e diante disso busca alternativas de ajustes das atividades econômicas, a fim de beneficiar a população em geral.
Para outros esclarecimentos, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center da Sefaz, por meio dos números 0800 280 6965, (71) 3621-6965, pelo WhatsApp (71) 98796-9856 e ainda pelo e-mail [email protected].