O Escritório Público de Engenharia e Arquitetura já atendeu mais de 6 mil famílias de baixa renda de Salvador. Situada na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), no Comércio, a estrutura oferece assistência técnica gratuita para elaboração de projetos arquitetônicos de construção, ampliação e reforma de imóveis. O local conta com equipe formada por engenheiro, arquitetos, urbanistas, assistente social e técnicos-administrativos.
Em tempos chuvosos, a Prefeitura alerta para os riscos das construções irregulares, e destaca o importante trabalho do Escritório Público para a diminuição da informalidade das construções na cidade. Moradora da Rua São Salvador, no bairro da Liberdade, Iara Silva, 42 anos, é uma das beneficiadas pelos serviços disponibilizados. Com seu imóvel em fase de construção, ela resolveu buscar orientação quando deu início a uma obra para erguer a laje.
“Quando fui construí-la, recebi a dica de um vizinho para procurar o órgão público. Com certeza foi a melhor coisa que fiz. Fui muito bem acolhida e orientada para dar continuidade a minha obra. Abriram meu processo e estão me ajudando a resolver tudo”, afirma a funcionária de serviços gerais.
Além de atuar na preparação do projeto de engenharia e arquitetura juntamente com os beneficiários, os atendimentos prestados também envolvem cadastro para regularização de edificações construídas, análise de documentação pertinente a trâmites burocráticos, atendimento social com triagem e encaminhamento a outros órgãos públicos.
Funcionamento – A unidade funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h30. No local, é necessário apresentar RG, CPF, documento de propriedade (escritura registrada em cartório de imóveis, contrato de compra e venda ou IPTU cadastrado há mais de cinco anos), comprovantes de residência e de renda.
De acordo com o secretário da Seinfra, Francisco Torreão, o programa é de fundamental importância na preservação de vidas. “Com assistência técnica adequada, podemos contribuir na redução do número de imóveis construídos de forma irregular e que podem ocasionar tragédias. Além desse alcance que objetiva a preservação de vidas, o programa é referência para outras ações semelhantes em outras cidades do país”, pontuou.
Lei e critérios – O Escritório Público de Engenharia e Arquitetura atende às recomendações da Lei Federal nº 10. 257/2001 – Estatuto da Cidade, antes mesmo da oferta de assistência técnica se tornar obrigatória através da pela Lei Federal nº 11.888/08 – Lei de Assistência Técnica, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto na Constituição Federal”.
O público-alvo do escritório é a população de baixa renda de Salvador, cujo ganho familiar mensal é de até três salários mínimos. Os atendimentos funcionam sob alguns critérios. Por exemplo, a edificação do requerente deve ter limite de área construída total de até 70 m², enquanto o terreno deve abranger área de até 125 m².
O imóvel também deve possuir gabarito – isto é, altura máxima entre o pavimento térreo e o nível da cobertura – de até nove metros. O escritório não atende a imóveis inseridos em Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) ou aqueles inseridos em áreas de risco cadastradas pela Defesa Civil de Salvador (Codesal). A execução da obra é de responsabilidade do requerente, que precisa ter um responsável técnico pela sua intervenção.