Criado pela Prefeitura há cerca de oito meses, o programa municipal de Enfrentamento à Violência Institucional contra Mulheres em órgãos vinculados à gestão já está em conformidade com a Lei Federal nº 14.540, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (4). A nova legislação nacional instituiu no país o programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, à violência sexual e aos demais crimes contra a dignidade sexual no âmbito da administração pública.
A iniciativa lançada pelo Executivo da capital baiana, através do decreto nº 35.803/2022, é direcionada à proteção de servidoras e funcionárias que integram o quadro de colaboradores da Prefeitura da cidade, sejam atuando em funções efetivas, comissionadas, Reda ou terceirizadas.
O programa tem o intuito de eliminar qualquer tipo de violência institucional intencional, por ação ou omissão, praticada por agentes públicos. Além disso, visa monitorar os atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência e qualquer tipo perseguição que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de suas atividades laborais.
O acompanhamento é feito pelo Observatório da Mulher da Secretaria de Política para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ) e do Comitê Técnico de Enfrentamento à Violência Institucional contra as Mulheres.
“Desde 2021 o nosso Comitê Técnico de Enfrentamento à Violência Institucional contra as Mulheres vem realizando reuniões frequentes e, em agosto de 2022, essa iniciativa se consolidou como um programa que reúne todo rol de violências contra às mulheres (assédio moral, sexual, agressão) com o intuito de coibir veementemente essas práticas”, afirma a titular da SPMJ, Fernanda Lordêlo.
Vale ressaltar que no Planejamento Estratégico 2021-2024 da Prefeitura já estava previsto a criação do comitê como uma das linhas de ação da política pública Alerta Salvador, voltada para promover ações socioeducativas às mulheres e homens, além de campanhas, com foco na violência doméstica e sexual.