A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), já disponibilizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) Digital para 1.923 estabelecimentos comerciais na capital baiana. A iniciativa foi lançada há pouco mais de um mês, por ocasião da celebração da criação do CDC, promulgado em 11 de setembro de 1990.
O CDC Digital tem sido disponibilizado para lojistas em forma de adesivo com QR Code. Com isso, o cidadão pode acessar a versão do código para celular, facilitando a busca de normas que estabelecem os direitos e garantias dos consumidores.
“O CDC Digital contém curiosidades, pesquisa por palavras-chave e dúvidas frequentes. Com informação, podemos ter uma relação de consumo equiparada, na qual os dois lados ganham”, afirmou o diretor-geral da Codecon, Humberto Viana.
Questões cotidianas – O chefe do setor de análises, autos de infração e processos administrativos da Codecon, Almir Ribeiro, explicou que, com a ferramenta, o cidadão pode resolver questões do dia a dia que surgem no momento da compra a partir do que determina o CDC, ao fazer uma simples busca por tópicos, como ausência de preço, normas de higiene e limite do cartão de crédito, entre outros.
Como obter – Os proprietários e lojistas interessados em obter o CDC Digital podem adquiri-lo na sede da Codecon, localizada na Rua Chile, 3, Edifício Casa da Misericórdia, 1º andar, Centro. A versão digital do CDC, contudo, não retira a obrigação, prevista pela Lei Federal 12.291/10, de o lojista manter um exemplar físico do código no próprio estabelecimento.